admin-law-federal-br

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Apoia PADs e pareceres federais com checklists.

Authorprof-ramos
Version1.0.0
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System Documentation

What problem does it solve?

Este skill oferece suporte interno de consultoria jurídica para órgãos federais, centralizando pesquisas, roteiros de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) e a estrutura de pareceres/consultas, com checklists, guias de fluxo e padrões formais para documentos.

Core Features & Use Cases

  • Triagem e classificação de PAD: orientação sobre o rito adequado com base na gravidade do fato e prazos processuais.
  • Estrutura de parecer/consulta: modelo formal, requisitos de fundamentação e classificação de risco (VERDE/AMARELO/VERMELHO).
  • Checklist de fases: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento, com itens para cada etapa.
  • Referências normativas: guias para CF/88, Lei 8.112/1990, Lei 9.784/1999 e outras normas federais relevantes.
  • Gatilhos de escalonamento e exportação de saídas padronizadas para revisão por profissional habilitado.

Quick Start

Forneça os fatos relevantes e escolha entre PAD ou parecer para gerar o rascunho inicial.

Dependency Matrix

Required Modules

None required

Components

Standard package

💻 Claude Code Installation

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